O governador José Ivo Sartori sancionou, nesta quarta-feira (15), o projeto de lei que cria a lei da ficha limpa estadual, pela qual fica proibida a nomeação em cargos públicos do Estado de pessoas declaradas inelegíveis pela Justiça. A proposta, aprovada por unanimidade pela Assembleia Legislativa, é da deputada Zilá Breitenbach (PSDB).
“Tem princípios dos quais não abro mão, como a verdade, transparência e respeito ao dinheiro público. Tudo que venha aprimorar o sistema administrativo estadual tem nosso apoio”, afirmou Sartori, lembrando a Lei de Responsabilidade Estadual, “que compartilha do mesmo princípio”.
Com a iniciativa fica vetada a nomeação para todos os cargos públicos estaduais de caráter efetivo, em comissão ou com gratificação de função. Inclui também os cargos de secretário de estado, secretário adjunto, procurador-geral de Justiça, procurador-geral do Estado, defensor público geral, presidentes, superintendentes e diretores de órgãos da administração pública direta e indireta, fundações, autarquias e agências reguladoras estaduais.
