O objetivo da Proposta de Emenda à Constituição, do senador Antonio Anastasia, do PSDB de Minas Gerais, é dar tratamento diferenciado para pequenos municípios, simplificando a prestação de contas, facilitando o acesso a recursos e evitando o bloqueio dos repasses de verbas estaduais e federais. A justificativa é que muitas dessas cidades não contam com estrutura, mão de obra e qualificação técnica para lidar com a burocracia que envolve os convênios com os governos estaduais e a União. O relator, Romero Jucá, do PMDB de Roraima, destacou que o sistema simplificado vai valer para os municípios de pequeno porte ou para as transferências de baixo valor. Mas que a fiscalização vai continuar sendo feita.
“Nós estamos querendo desburocratizar. A PEC é nessa direção. É um processo simplificado, extremamente de bom senso, e que facilitará a vida das prefeituras. Cria um regulamento, um formato, para que tenhamos, simplificadamente, as prestações de conta para facilitar o tratamento jurídico diferenciado com vistas à simplificação da liberação de recursos e à fiscalização das contas prestadas, inclusive quando se tratar de transferência voluntária entre entes da Federação”, defendeu.
Depois da promulgação da emenda, o Congresso deverá aprovar uma lei complementar definindo as regras de enquadramento no “Simples Municipal”. Jucá disse que, inicialmente, serão considerados pequenos municípios os com até 15 mil habitantes.
“Nós não estamos colocando na emenda constitucional, até porque isso pode ser ampliado. Apresentando resultados, a ideia é que possa migrar para escalas maiores, mas a base da primeira proposição é exatamente começar balizando a lei em 15 mil habitantes”, conclui.
As cidades com menos de 15 mil habitantes representam quase 60% dos municípios brasileiros.
