Em maio deste ano foi aprovada pelo Senado a Proposta de Emenda à Constituição que prevê o fim do foro privilegiado nos casos de crimes comuns, como roubo, homicídios e corrupção. Nessas situações, autoridades federais e agentes públicos como senadores, deputados, ministros de estado, governadores, ministros de tribunais superiores e membros do Ministério Público poderão ser processados e julgados pelos tribunais de Justiça de primeira e segunda instância. Hoje, esses grupos podem ter seus processos iniciados apenas pelo Supremo Tribunal Federal.
Devem ficar isentos da regra os chefes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e o vice-presidente da República. Autor da proposta, o senador Álvaro Dias, do Podemos do Paraná, acredita que a PEC, em análise na Câmara dos Deputados, precisa ser votada antes das eleições de 2018. “Se nós não acabarmos com o foro em tempo poderá restar uma sensação amarga de impunidade ao final da Operação Lava-Jato, porque os políticos investigados, delatados e denunciados não serão julgados e poderão inclusive disputar as eleições do próximo ano”, defendeu Álvaro.
Nos crimes de responsabilidade, o foro por prerrogativa de função continua e, por isso, a infração terá de ser analisada pelo Supremo. Outro item da PEC proíbe a implementação no futuro de algum tipo de foro especial na Constituição. Para o relator da proposta, o senador Randolfe Rodrigues, da Rede Sustentabilidade do Amapá, o foro privilegiado, da forma como está, prejudica a República. “É transformar esse país de fato em República. Não existe República sem igualdade jurídica. Não existe República enquanto alguns têm um privilégio de ser julgados pelos juízes que têm mais proximidade. Então acabar com o foro é a decisão mais republicana da história nacional”, disse Randolfe.
Segundo um estudo da Consultoria Legislativa do Senado, o Brasil tem 54 mil 990 autoridades com direito ao foro privilegiado. O assunto deve ser analisado esta semana também pelo Supremo Tribunal Federal.
Fonte: Rádio Senado, Marina Ferreira.
