O Micro Empreendedor Individual – MEI que não enviar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) dos rendimentos de 2019 está sujeito a penalidades. O prazo encerra dia 31 de maio. Caso o MEI atrase a sua declaração, ele terá de pagar uma multa de, pelo menos R$50,00 e com a possibilidade de juros caso demore mais para fazer o pagamento. Além disso, há casos mais extremos que fazem o MEI perder CNPJ.
Esses casos mais extremos referem-se à inadimplência. Uma vez que não declare seus rendimentos, o MEI ficará impedido de emitir os boletos do documento de arrecadação simplificada (DAS). Se essa inadimplência se estender por dois anos consecutivos, o CNPJ será cancelado.
A responsabilidade do envio da declaração é exclusiva do MEI, que deve preencher a guia com os valores da venda de produtos e prestação de serviços, realizadas com nota fiscal ou não.
Esta guia está disponível no portal do empreendedor: http://www.portaldoempreendedor.gov.br/.
