Informativo da câmara municipal de vereadores de Nonoai. Matérias deliberadas na sessão ordinária de 17/11/2020
PROJETOS DE LEI DO PODER EXECUTIVO:
SUBSTITUTIVO Nº 01/2020 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2020 – Autoria: Comissão de Constituição e Justiça – Dá nova redação ao Projeto de Lei Complementar nº 04/2020, haja vista que o texto que se pretende incluir na Lei Complementar nº 3.406/2020 consta na Exposição de Motivos e não no corpo do que se tornará a Lei. APROVADO POR UNANIMIDADE
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2020 – Retifica a Tabela 02 da Lei Complementar nº 3.406/2020, que dispõe sobre o Plano Diretor de Nonoai, sua revisão e adequação ao Estatuto da Cidade – Lei Federal nº 10.257/01.
ATO PREJUDICADO, EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO Nº 01/2020.
Nº 65/2020 – Autoriza o Executivo Municipal a efetuar despesas no valor de até R$ 20.000,00 com a programação natalina 2020 e dá outras providências. APROVADO POR UNANIMIDADE
PEDIDO DE INFORMAÇÕES:
Nº 10/2020 – Autoria: Verª. Rosa Maria Nunes Faria Barbiero – Pede que o Poder Executivo informe ao Poder Legislativo: Com relação à Senhora Lucineide dos Santos, pede-se: Data de sua admissão e exoneração (cópias das portarias de nomeação e exoneração) e qual a função que desempenhou. APROVADO POR UNANIMIDADE
RESULTADO DA DELIBERAÇÃO PLENÁRIA:
Após deliberação das matérias pelo Plenário, registrou-se o seguinte resultado de votação:
– Substitutivo nº 01/2020 ao Projeto de Lei Complementar do Poder Executivo nº 04/2020: aprovado por unanimidade (presentes na votação o Presidente e os Vereadores: André Luiz Moreira Hypolito, Décimo Pedro Vassoler de Mello, Fabricio Trentin de Moura, José Antônio D’Agostini Vigne, Luciana Zanovello, Paulo Roberto da Rosa e Rosa Maria Nunes Faria Barbiero).
– Projeto de Lei Complementar do Poder Executivo nº 04/2020: Ato Prejudicado, em virtude da aprovação do Substitutivo nº 01/2020. Segue para arquivamento, conforme determinações do Artigo 160 do Regimento Interno da Câmara Municipal. O Substitutivo será encaminhado ao Poder Executivo Municipal para sanção;
– Projeto de Lei do Poder Executivo nº 65/2020: aprovado por unanimidade;
– Pedido de Informações nº 10/2020: aprovado por unanimidade.
