Os vereadores de Nonoai, realizaram no ultimo dia 29, uma sessão Extraordinária para tratar assuntos de um Projeto de Lei do Poder Executivo de Nº 52/2021.
Conforme a pauta do dia, o Projeto Institui o Regime de Previdência Complementar no Âmbito do Município. Após a deliberação da matéria pelo Plenário, o Projeto foi aprovado por unanimidade.
Confira o Projeto na integra
Nº 52/2021 – Institui o Regime de Previdência Complementar (RPC) no âmbito do Município, das suas autarquias e fundações, fixa o limite máximo das aposentadorias e pensões por morte concedidas pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), de que trata a Lei Municipal nº 2.336/2006, de 17 de janeiro de 2006, autoriza a adesão a Plano de Benefícios Previdenciário e dá outras providências. APROVADO POR UNANIMIDADE
