A Prefeita Adriane Perin de Oliveira assinou na manhã desta quinta-feira, 9 de dezembro, o Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 063/2021 que antecipa a data base de revisão geral das remunerações dos servidores públicos municipais para o mês de janeiro de 2022. O projeto já foi encaminhado para a Câmara de Vereadores para que seja apreciado e votado. A antecipação se dará, excepcionalmente, para o exercício do ano de 2022.
O PL se motiva pelo entendimento da Administração Municipal que os servidores municipais sofreram danos financeiros consideráveis em razão do congelamento dos imposto pela Lei Complementar 173/2020 em âmbito federal. A referida lei proibiu a concessão de aumentos e reajustes a todos os servidores. O texto assinado pela prefeita Adriane Perin de Oliveira define que: “antecipar a data base é uma ação justa e também de reconhecimento ao trabalho realizado pelos servidores”.
Após a aprovação do projeto pelos nobres vereadores, o Executivo Municipal se compromete a enviar os aspectos legais e orçamentários do referido projeto.
