Presidente Michel Temer aprova projeto de lei que eleva teto para que empresas possam aderir ao Supersimples.
As mudanças do programa que simplifica o pagamento de tributos entrarão em vigor em 2018
O planejamento eleva o limite para microempresa de R$ 360 mil para R$ 900 mil. Já para as empresas de pequeno porte, passa de R$ 3 milhões e 600 mil para R$ 4 milhões e 800 mil.
No caso de Microempreendedor Individual, o projeto também eleva a marca de faturamento anual de R$ 60 mil para R$ 81 mil a partir de 2018. Além disso, o projeto amplia ainda o prazo de parcelamento de dívidas tributárias de micro e pequenas empresas de 60 para 120 meses.
Para entrar em vigor, a regra precisa da regulamentação feita pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, vinculado à Receita Federal.
