Nonoai: Indígenas assinam acordo para encerrar arrendamentos e parcerias em Terra Indígena

Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o MPF e a FUNAI quer assegurar o usufruto exclusivo das terras pelos indígenas

 

Indígenas Kaingang da Terra Indígena Nonoai assinaram neste mês de outubro um termo de ajustamento de conduta (TAC), elaborado em conjunto com a FUNAI e o Ministério Público Federal, com o objetivo de mudar o sistema de produção no interior da terra indígena, saindo do modelo de arrendamento para um modelo de exploração direta pelos próprios indígenas.

O acordo foi celebrado porque as práticas de arrendamento e parcerias rurais violam o disposto no artigo 231, § 6º, da Constituição da República, que afirma serem “nulos e extintos, não produzindo efeitos jurídicos, os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse” das terras indígenas, patrimônio da união que se destina ao usufruto exclusivo das comunidades indígenas.

O TAC prevê a saída gradual dos arrendatários da área e o progressivo aumento da área plantada diretamente pelos indígenas.

No processo de mudança estão previstas obrigações de transparência, como a prestação de contas junto à comunidade e aos órgãos de fiscalização, georreferenciamento de toda a terra indígena e participação da comunidade indígena na aplicação dos recursos coletivos.

Os recursos obtidos no processo de transição serão aplicados para garantir a segurança alimentar do grupo e viabilizar o desenvolvimento de formas de uso sustentável da terra indígena. Para tanto, a comunidade se comprometeu a promover projetos sociais, formação de indígenas para operação de maquinário e plantio, e investimentos em maquinário e implementos.

Com vigência até o dia 1º de julho de 2019, o TAC, que enfrenta apenas a situação específica da Terra Indígena de Nonoai, também prevê obrigações ambientais, como a preservação e recuperação da mata ciliar e medidas para evitar a contaminação dos cursos d’água por agrotóxicos.

 

Fonte: Assessoria de Comunicação Social

Ministério Público Federal no Rio Grande do Sul

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