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Contratos agrários arrendamento: Advogada alerta para cuidados na hora de assinar o documento

A Advogada Dra. Suelen Witt Portes, especialista em agronegócio, alerta produtores para alguns cuidados na hora de assinar o contrato agrário de arrendamento.

Em entrevista ao PN Notícia, a advogada respondeu algumas das principais dúvidas apresentadas na hora de assinar um contrato de arrendamento.

Utilizamos contratos agrários na maioria das relações agrícolas. Hoje iremos fazer apontamentos necessários para um célere e seguro contrato de arrendamento. Que tem como finalidade a posse ou uso temporário da terra, entre o proprietário (que detêm a posse ou tem a livre administração do imóvel rural) e aquele que nela exerça qualquer atividade agrícola, pecuária, agro-industrial, extrativa ou mista, conforme esta elencado na Lei n. 4.504 de 30/11/64 art. 92 e Lei n. 4.947 de 06/04/66, art. 13.

PN: Como aplica-se o contrato arrendamento?

R: Arrendamento agrícola: este arrendamento é para o cultivo de espécies vegetais; Arrendamento pecuário: este arrendamento é para a criação, recriação, invernação ou terminação de gado (bovino, eqüino, ovino e bubalino);
Arrendamento agro-industrial: este arrendamento é para o beneficiamento de produtos agrícolas, pecuários ou vegetais, no qual as instalações industriais são de propriedade do arrendador ou delas seja este legítimo possuidor;

Arrendamento misto: quando o contrato de arrendamento abranger mais de uma das modalidades de exploração (agrícola e pecuário) ou o plantio de arroz e as instalações de seu beneficiamento industrial.

PN: Quais são os Direitos que o arrendatário deve ter com o arrendante?

R: Os direitos do arrendatário são: a preferências na aquisição do imóvel, em igualdade de condições com terceiros; irrenunciabilidade dos direitos garantidos por lei e indenização pelas benfeitorias úteis e necessárias, podendo permanecer no imóvel e dele usufruir enquanto não for indenizado. Também são indenizáveis as voluptuárias, desde que autorizados anteriormente pelo arrendador.

PN: Quais os Deveres do Arrendatário?
R: Os deveres do arrendatário são: pagar pontualmente o valor do arrendamento as obrigações trabalhistas e previdenciárias; conservar o imóvel, assim como o recebeu; preservar a fauna, a flora e os mananciais hídricos; manter o imóvel livre de invasões e turbações e devolver os bens recebidos , assim como os recebeu e se houver animais, deverá devolver no mesmo número, espécie e valor, conforme o Decreto n. 5.9566/66, artigo 43.

PN: Quais são os Prazos de Arrendamento?
R: O prazo mínimo legal para arrendamento pecuário para criação de gado é de cinco anos, mas quando se tratar de engorda o prazo mínimo é de três anos;
O prazo mínimo legal para arrendamento agrícola é de três anos;
Se o prazo for indeterminado para o arrendamento pecuário e agrícola, o prazo deverá ser de trás anos, conforme previsão legal do Estatuto da Terra, sendo oportunizado ao arrendatário a colheita, mas se o arrendatário renunciar, por se tratar de direito público indisponível, poderá pleitear judicialmente o cumprimento da norma legal.
Em se tratando de prazo superior a dez anos, é necessário que o cônjuge do arrendador ou parceiro outorgante concorde.

PN: Como se dá há Extinção do Arrendamento?
R: O arrendamento se extingue, conforme Decreto n. 56.566/66, art. 26, e suas hipóteses. Ex: termino do contrato.(mais usual)


PN: Posso fazer um Sub-arrendamento?

R: Sim posso o Sub-arrendamento é o contrato pela qual o arrendatário transfere a outrem, no todo ou em parte, os direitos e obrigações do seu contrato de arrendamento.

 

PN: Quem compõe o Contrato de Arrendamento?

R: Arrendador: o que cede ou aluga o imóvel rural;
Arrendatário: é a pessoa ou conjunto familiar, representado pelo seu chefe, que recebe o imóvel rural ou o toma por aluguel.

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