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Nonoai: Você assinou o acordo proposto pelo Monsanto para suspender royalties? Advogada especialista no agronegócio esclarece dúvidas quanto às cobranças indevidas

A disputas judiciais em torno da cobrança de royalties de soja RR (roundup Ready) fez com que a empresa, no auge das ações, propusesse um acordo a todos seus clientes isentando a cobrança de taxas de uso desta tecnologia no Brasil na safras de 2012/2013 e 2013/2014.

A advogada especialista no agronegócio, Dra. Suelen de Witt Portes, expõe que se o produtor analisar a proposta com olhares singulares perceberá que a empresa está admitindo seu erro nas cobranças ilegais. “Uma vez que esta, se propõe a suspender a cobrança dos Royalties”, comenta. “Ao analisar o acordo proposto verifica-se que este encontra-se de plena anulação com clausulas extremamente abusivas tornando-se nulas, de extrema desvantagem ao consumidor, além de prever objeto ilícito, sacramentando o enriquecimento sem causa da Empresa”, complementou a advogada.

Sobre a questão, o tribunal MT discorre sobre o entendimento:

“Tidos, então, na condição de consumidores, é de concluir que, ao menos aparentemente, os produtores rurais são compelidos a aderirem aos acordos propostos pela agravada, onde, evidentemente, existem cláusulas que exorbitam as vantagens desta, em detrimento dos agricultores. Cláusulas estas que se caracterizam como abusivas, repercutindo no combatido desequilíbrio contratual. Nesse diapasão, tem-se a possibilidade de alegação em juízo de desequilíbrio econômico do contrato e sua revisão judicial, que, aliás, é um tema de grande importância na realidade dos negócios jurídicos, tendo em vista que as questões suscitadas no Poder Judiciário envolvem justamente a possibilidade de rever um contrato ou até mesmo extingui-lo, devendo ser analisado cuidadosamente nos termos da legislação em vigor. (…) Ocorre que, quando da oferta dessa última tecnologia (RR2 Intacta PRO), a MONSANTO, além das condições usuais do negócio, passou a condicionar a entrega das sementes à assinatura de dois documentos como se licença de uso de tecnologia fossem, mas que, na verdade, se apresentam como uma “castração” para o produtor rural quanto à sua liberdade de preservação da semente (após o pagamento de royalties), além de impor o pagamento de royalties também pós-plantio; exigências e condições desarrazoadas, tudo em extrema vantagem unilateral.”  (TJMT – AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 146418/2013).”

As Cláusulas abusivas são aquelas que colocam o consumidor em desvantagem nos contratos de consumo. O consumidor que se deparar com uma cláusula abusiva poderá recorrer à Justiça para pleitear sua nulidade, e, consequentemente, livrar-se da obrigação nela prevista.

De acordo com o código de defesa do consumidor em seu PARÁGRAFO 3º DO MESMO ART. 54 determina que os contratos de adesão sejam redigidos claros e em caracteres ostensivos e legíveis. O desrespeito a esta premissa torna as cláusulas que estabeleçam obrigações abusivas, oriundas da má fé, nulas de pleno direito.

Assim, as cláusulas dos contratos que criem uma disparidade exagerada entre os sujeitos da relação são consideradas nulas, já que estabelecem pleno desequilíbrio na relação contratual.

Assim entende-se que “ACORDO DE LICENCIAMENTO DE TECNOLOGIA E QUITAÇÃO GERAL” com a Monsanto, é nulo e todo aquele consumidor que assinou poderá requerer seus direitos, uma vez que a multinacional constituiu enriquecimento ilícito, em valores que para o consumidor poderia ter amenizado sua onerosidade frente às dificuldades tributarias enfrentadas pelo maior setor de crescimento da nossa economia nacional.

 

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