INFORMATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE NONOAI-RS

Aconteceu na terça-feira (23), a última Sessão Ordinária do mês de novembro da Câmara de Vereadores de Nonoai-RS.

Confira o resultado das matérias deliberadas:

REQUERIMENTOS:

Nº 46/2021 – Autoria: Ver. Sergio Luiz Montagna – Requer que o Poder Legislativo oficie o Poder Executivo para que realize repasse de recursos financeiros pertencentes ao duodécimo devido à Câmara Municipal de Vereadores de Nonoai, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para a Associação Mantenedora do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), de Nonoai – RS, visando auxiliar a Associação na aquisição de utensílios e eletrodomésticos necessários para equipar e manter sua sala/base.

APROVADO POR UNANIMIDADE

Nº 47/2021 Autoria: Ver. Sergio Luiz Montagna, Verª. Benildes Casarin Zanatta, Verª. Marcele Casia Cazarotto, Ver. Nelso dos Santos e Ver. Paulo Cesar Dalla Rosa – Requerem o registro em Ata e nos Anais desta Casa de um “Voto de Profundo Pesar” pelo passamento da Senhora Olga Maria Piccoli.

APROVADO POR UNANIMIDADE

 

PROJETOS DE LEI DO PODER EXECUTIVO:

EMENDAS AO PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2022:

 EMENDA Nº 01 AO PLE Nº 50/2021 (LDO 2022)

Autoria: Ver. Nelso dos Santos

Altera a redação do Artigo 18, o qual passará a viger com a seguinte redação:

“Ficam o Poder Executivo Municipal e o Poder Legislativo Municipal autorizados a realizar abertura de créditos suplementares e/ou transposição de dotações, durante o exercício, até o percentual de 15% (quinze por cento) da respectiva despesa orçamentária.”

APROVADA POR UNANIMIDADE

  1. EMENDA Nº 02 AO PLE Nº 50/2021 (LDO 2022)

Autoria: Ver. Nelso dos Santos e Verª. Benildes Casarin Zanatta

Insere o seguinte projeto de meta na LDO 2022:

– Realização da Feira Literária Municipal.

APROVADA POR UNANIMIDADE

 

  1. EMENDA Nº 03 AO PLE Nº 50/2021 (LDO 2022)

Autoria: Verª. Benildes Casarin Zanatta

Insere o seguinte projeto de meta na LDO 2022:

– Despesas com reformas/obras para promoção da acessibilidade nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores de Nonoai.

APROVADA POR UNANIMIDADE

 EMENDA Nº 04 AO PLE Nº 50/2021 (LDO 2022)

Autoria: Verª. Benildes Casarin Zanatta

Insere o seguinte projeto de meta na LDO 2022:

– Despesas com desenvolvimento de ações/atividades da Procuradoria da Mulher na Câmara Municipal de Vereadores de Nonoai.

APROVADA POR UNANIMIDADE

 

  1. EMENDA Nº 05 AO PLE Nº 50/2021 (LDO 2022)

Autoria: Verª. Marcele Casia Cazarotto

Insere o seguinte projeto de meta na LDO 2022:

– Repasse mensal de auxílio financeiro à Associação Protetora dos Animais de Nonoai (APAN), para manutenção de suas atividades.

APROVADA POR UNANIMIDADE

 

  1. EMENDA Nº 06 AO PLE Nº 50/2021 (LDO 2022)

Autoria: Verª. Marcele Casia Cazarotto

Insere o seguinte projeto de meta na LDO 2022:

– Aquisição de imóvel para implantação da sede da Associação Protetora dos Animais (APAN), com destinação através de cessão de uso.

APROVADA POR UNANIMIDADE

 

  1. EMENDA Nº 07 AO PLE Nº 50/2021 (LDO 2022)

Autoria: Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Finanças, Orçamento e Obras Públicas

Altera a redação do caput do Artigo 31, o qual passará a viger com a seguinte redação:

“Ficam o Poder Executivo Municipal e o Poder Legislativo Municipal autorizados a:”.

APROVADA POR UNANIMIDADE

 

PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 50/2021 – Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022.

APROVADO POR UNANIMIDADE, COM 07 EMENDAS

 

PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 53/2021 – Dispõe sobre a denominação da Pista de Arrancada do Nonohay Automóvel Clube – Pista de Arrancada Walter Zanella.

APROVADO POR UNANIMIDADE

 

PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 55/2021 – Autoriza o Executivo Municipal a efetuar despesas no valor de até R$ 35.000,00 com a Programação Natalina/2021.

APROVADO POR UNANIMIDADE

 

EMENDA MODIFICATIVA AO PLE Nº 57/2021 Autoria: Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Finanças, Orçamento e Obras Públicas – Modifica a redação do Artigo 1º do Projeto de Lei do Executivo nº 57/2021.

APROVADA POR UNANIMIDADE

 

PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº 57/2021 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar despesas para o PROERD (Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência) e dá outras providências.

APROVADO POR UNANIMIDADE, COM EMENDA

 

 

PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO:

 

Nº 18/2021 Autoria: Verª. Benildes C. Zanatta e Verª. Marcele C. Cazarotto – Institui o Programa “Banco de Ração e Utensílios para Animais” no Município de Nonoai e dá outras providências.

APROVADO POR UNANIMIDADE

 

 

INDICAÇÕES:

 

Nº 147/2021 Autoria: Ver. Luís Fernando Backschat – Indica que o Poder Executivo Municipal, atendendo à reivindicação de moradores de Linha Canhada Funda, providencie a substituição dos postes e da fiação da rede elétrica que alimenta a fonte natural de água localizada na propriedade do Sr. Jorge Müeller, fonte essa que abastece, aproximadamente, 26 famílias. Anexo, segue abaixo-assinado dos moradores daquela comunidade.

ENCAMINHADA

 

Nº 148/2021 – Autoria: Verª. Marcele Casia Cazarotto – Indica que o Poder Executivo Municipal, atendendo à reivindicação de moradores do Bairro Liberdade, providencie as seguintes melhorias para o trânsito naquele Bairro:

  1. implantação de um redutor de velocidade (tipo “quebra-molas”) na Rua Severino Nunes, nas proximidades da residência do Sr. José Volmir Aires;
  2. implantação de um redutor de velocidade (tipo “quebra-molas”) na Rua 31 de Maio, nas proximidades da residência do Sr. Valdemar Martins.

Anexo, segue abaixo-assinado dos moradores do Bairro, através do qual solicitam tais melhorias para o trânsito nas referidas vias.

ENCAMINHADA

 

Nº 149/2021Autoria: Verª. Luciana Zanovello – Indica que o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria competente, promova a revitalização da Casa da Memória, localizada na Praça Linhares, a fim de tornar o local mais convidativo para visitação, bem como garantir a preservação e melhor conservação daquele bem público municipal. Por oportuno, indica-se que, trimestralmente, a Casa da Memória promova atividades voltadas aos estudantes, tais como: seminários, ciclos de palestras, exposições e aulas temáticas, com o objetivo de trabalhar temas relacionados à cultura, arte e história locais. Através dessa sistemática, entende-se que aquele espaço de resgate das memórias de nosso Município pode ter maior visibilidade e maior visitação, além de tornar mais frequente a abordagem de aspectos culturais locais, como por exemplo, a própria origem da Casa da Memória, o forte turismo religioso que aqui temos, o resgate de obras artísticas e literárias de nossa gente, a história de nosso Município e de como sua história se delineou ao longo dos anos.

ENCAMINHADA

 

Nº 150/2021 Autoria: Verª. Benildes Casarin Zanatta – Indica que o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, promova a criação do Grupo Municipal de Teatro, que terá a finalidade de promover espetáculos cênicos, musicais e de dança que divulguem o talento das nossas crianças, dos nossos jovens e adultos.

ENCAMINHADA

 

Nº 151/2021 Autoria: Verª. Benildes Casarin Zanatta – Indica que sejam criadas, pela Secretaria Municipal de Saúde, com urgência, Políticas e/ou Programas de Prevenção ao Suicídio, tendo em vista os inúmeros casos ocorridos no Município de Nonoai, nos últimos tempos.

ENCAMINHADA

 

Nº 152/2021 Autoria: Verª. Marcele Casia Cazarotto Com relação à reestruturação do Cemitério Público Municipal, anunciada publicamente há alguns dias, indica-se, por solicitação da comunidade, que seja realizada ampliação da rede de distribuição de água e de energia elétrica do Cemitério Municipal. Essa melhoria visa atender, em especial, os prestadores de serviços na construção de túmulos, que necessitam da utilização de ferramentas elétricas no local, bem como os serviços de manutenção, limpeza dos túmulos e capelas ali construídas, além do cultivo de plantas junto aos túmulos de entes queridos, que são levadas por familiares.

ENCAMINHADA

 

Nº 153/2021 Autoria: Ver. Luís Fernando Backschat Indica que o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria competente, promova melhorias na iluminação pública da Avenida João Marcondes – “Zico”, haja vista que a via se encontra às escuras, necessitando de manutenção.

ENCAMINHADA

 

Nº 154/2021 Autoria: Ver. Nelso dos Santos Reitera-se a Indicação nº 24/2021 de autoria da Vereadora Benildes Casarin Zanatta, para que o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria competente, promova a dedetização das bocas de lobo de nossa cidade, haja vista o grande número de insetos, principalmente, pernilongos e baratas que se multiplicam pelas vias, gerando grande risco à saúde da população. Justifica-se a presente indicação, haja vista que cabe a esta Casa Legislativa buscar soluções em parceria com o Poder Executivo, vislumbrando a melhoria na qualidade dos serviços públicos relacionados ao bem-estar de nosso povo.

ENCAMINHADA

MOÇÕES:

 

Nº 43/2021Autoria: Verª. Benildes Casarin Zanatta, Verª. Marcele Casia Cazarotto, Ver. Nelso dos Santos, Ver. Paulo Cesar Dalla Rosa e Ver. Sergio Luiz Montagna – Moção de Agradecimento à Empresa Barbiero Agronegócios, pelos 29 anos de história, a qual se finda neste ano de 2021. A Empresa está lastreada em uma base sólida e eficiente que vem de longa data, e deixará sua marca de forma indelével em nosso Município e na região. Seguindo uma estratégia clara de diversificação de suas atividades, em 1992 a Empresa se reinventou e surgiu o Comércio de Cereais JRB Ltda., com seu nome fantasia “Barbiero Agronegócios”, focada para o mercado agrícola. Em nossa memória se manterá, incessante, todas as benesses que esta Companhia proporcionou para Nonoai e região ao longo dessas três décadas.

APROVADA POR UNANIMIDADE

 

Nº 44/2021Autoria: Verª. Benildes Casarin Zanatta, Verª. Marcele Casia Cazarotto, Ver. Nelso dos Santos, Ver. Paulo Cesar Dalla Rosa e Ver. Sergio Luiz Montagna – Moção de Aplausos à realização da “1ª Live Guerreiras do Amor”, que aconteceu no dia 28 de outubro. Quem já viveu, em primeira pessoa, essa luta, ou esteve ao lado de um ente querido entre o período de diagnóstico e tratamento, merece aplausos. Há algumas décadas, esse mal ecoava uma sentença. Contudo, com o avanço científico, a prevenção eficaz e a força de tantas guerreiras, as vitórias chegam. Nosso reconhecimento e admiração a cada uma dessas grandes mulheres que lutaram e lutam contra o câncer de mama. A live protagonizada pelas Guerreiras do Amor pontuou o “Outubro Rosa” – Mês de Prevenção e Conscientização do Câncer de Mama.

APROVADA POR UNANIMIDADE

 

Nº 45/2021Autoria: Ver. Nelso dos Santos – Moção de Apelo à Superintendência Regional do Banco do Brasil, de Santa Rosa – RS, para a urgente reposição de funcionários na Agência do Banco do Brasil de Nonoai, visando dinamizar os serviços aqui prestados, considerando que:

  1. Expediente neste sentido fora encaminhado, ainda em setembro de 2020, pelo Poder Legislativo, sem retorno até o momento;
  2. As reclamações da população de Nonoai e região em relação à demora no atendimento na Agência local continuam, pois, até o momento, não houve reposições no quadro de pessoal, medida essa imprescindível na perspectiva de um bom e rápido atendimento à população, clientes em geral;

iii. O Banco do Brasil tem uma bela e longa história de bons serviços prestados a esta comunidade e a municípios vizinhos e, mais do que nunca, neste momento difícil, precisa deste reforço em seu quadro funcional, no sentido de continuar prestando, com rapidez e eficiência, os serviços básicos e essenciais que sempre prestou para toda nossa gente.

Isto posto, esperamos, o mais breve possível, um retorno para esta demanda, enquanto nos colocamos à disposição desta memorável Instituição, no sentido de mediar e legislar republicanamente sobre questões relevantes, sempre em defesa dos interesses desta comunidade.

APROVADA POR UNANIMIDADE

Nº 46/2021Autoria: Ver. Luís F. Backschat, Ver. Fabrício T. de Moura, Verª. Luciana Zanovello e Verª. Marta Regina Predebon Caresia – Moção de Apoio à nomeação dos aprovados no Concurso Público para ingresso no Curso Superior de Polícia Militar para a Carreira de Militares Estaduais de Nível Superior da Brigada Militar – Capitão QOEM – Polícia Ostensiva. Através da presente Moção, manifestamos apoio à nomeação imediata de todos os aprovados no concurso público para o Curso Superior de Polícia Militar (EDITAL DRESA N° 01/2018), tanto daqueles aprovados dentro do número de vagas previstas no Edital, bem como, daqueles aprovados como excedentes ao número de vagas previstas no Edital e, especialmente, a listagem de aprovados na 4ª Fase do Teste Psicológico, pelas razões a seguir expostas: i. É gravíssima a defasagem histórica do efetivo de Capitães, sendo que o quadro apresenta 389 cargos vagos; ii. Inexiste paridade representativa com as demais carreiras jurídicas, havendo 01 Capitão por Comarca, enquanto que nas carreiras de Delegado, Promotor de Justiça e Juiz de Direito, o número de cargos chega até 04 por Comarca; iii. A Lei Federal nº 13.491/2017 expandiu a competência da Justiça Militar e alterou o conceito de crime militar para definição mais abrangente, que aumentou, consequentemente, o volume de atribuições da Brigada Militar; iv. Haverá zelo pelo princípio da economicidade, considerando que 44,2% dos candidatos aprovados já são servidores públicos do Estado do Rio Grande do Sul. Diante do exposto, restam demonstradas a necessidade e a viabilidade econômico-fiscal da nomeação de todos os 328 aprovados no presente concurso, para que a Brigada Militar possa seguir no desempenho de sua missão constitucional de realização do policiamento ostensivo e preservação da ordem pública. Em sendo aprovada a presente Moção, requer-se que seja encaminhada à Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, ao Gabinete do Governador e ao Gabinete do Vice-Governador e Secretário da Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul.

APROVADA POR UNANIMIDADE

 

Nº 47/2021Autoria: Verª. Benildes Casarin Zanatta, Verª. Marcele Casia Cazarotto, Ver. Nelso dos Santos, Ver. Paulo Cesar Dalla Rosa e Ver. Sergio Luiz Montagna – Moção de aplausos e boas-vindas à COOPERALFA (Cooperativa Agroindustrial Alfa), que assumirá o empreendimento “Barbiero Agronegócios”. A COOPERALFA possui uma longa história de sucesso e sólido compromisso com o desenvolvimento social e econômico do Oeste Catarinense. Protagonizando seu pioneirismo a partir de Chapecó, são décadas contínuas de apoio a várias cadeias produtivas, envolvendo milhares de pequenos e médios produtores nesta grande região. Logo, não há dúvidas de que a recente decisão e iniciativa de estar presente e investir em Nonoai, será também decisiva quanto ao desenvolvimento socioeconômico local e regional, a partir do estímulo à diversidade das nossas cadeias produtivas, gerando mais riquezas, renda e qualidade de vida para a nossa população. Nonoai é uma terra “historicamente sagrada”, considerando as suas inúmeras potencialidades, a começar pela hospitalidade da sua gente, pela riqueza étnico-cultural do nosso povo, pelo turismo religioso, pela fertilidade do solo, pela sua localização geográfica estratégica, clima, infraestrutura urbana, incluindo área social, cultural e educacional. Há de se considerar, ainda, a bela estrutura e complexidade do nosso comércio e a rede de serviços qualificados também disponíveis. Trata-se de um Município pronto para atrair novos investimentos e, certamente, o Poder Legislativo, atento às demandas do Município e da sua população, neste momento histórico, não faltará com o seu compromisso de mediar e legislar, republicanamente, sobre temas de grande relevância, na perspectiva do desenvolvimento local e sustentável que sempre almejamos. Neste sentido, colocamo-nos à disposição para contribuir na agilização e mediações que se fizerem necessárias, visando consolidar em Nonoai a marca COOPERALFA e seus empreendimentos. Acreditamos estar diante de um divisor de águas e de um fato histórico, de relevante significado, que poderá trazer impactos profundos e, certamente, uma mudança de paradigma quanto a um modelo de desenvolvimento socioeconômico até hoje em curso em Nonoai e toda essa microrregião.

APROVADA POR UNANIMIDADE

 

 RESULTADO DA DELIBERAÇÃO PLENÁRIA:

Após deliberação das matérias pelo Plenário, registrou-se o seguinte resultado de votação:

– Requerimento nº 46/2021: aprovado por unanimidade;

– Requerimento nº 47/2021: aprovado por unanimidade;

– Emenda nº 01 ao PLE nº 50/2021: aprovada por unanimidade;

– Emenda nº 02 ao PLE nº 50/2021: aprovada por unanimidade;

– Emenda nº 03 ao PLE nº 50/2021: aprovada por unanimidade;

– Emenda nº 04 ao PLE nº 50/2021: aprovada por unanimidade;

– Emenda nº 05 ao PLE nº 50/2021: aprovada por unanimidade;

– Emenda nº 06 ao PLE nº 50/2021: aprovada por unanimidade;

– Emenda nº 07 ao PLE nº 50/2021: aprovada por unanimidade;

– Projeto de Lei do Poder Executivo nº 50/2021: aprovado por unanimidade, com 07 Emendas;

– Projeto de Lei do Poder Executivo nº 53/2021: aprovado por unanimidade;

– Projeto de Lei do Poder Executivo nº 55/2021: aprovado por unanimidade;

– Emenda ao PLE nº 57/2021: aprovada por unanimidade;

– Projeto de Lei do Poder Executivo nº 57/2021: aprovado por unanimidade, com Emenda;

– Projeto de Lei do Poder Legislativo nº 18/2021: aprovado por unanimidade;

– Indicações de números 147/2021 a 154/2021: encaminhadas ao Poder Executivo;

– Moção nº 43/2021: aprovada por unanimidade;

– Moção nº 44/2021: aprovada por unanimidade;

– Moção nº 45/2021: aprovada por unanimidade;

– Moção nº 46/2021: aprovada por unanimidade;

– Moção nº 47/2021: aprovada por unanimidade.

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