O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, determinou nesta segunda-feira, o arquivamento do chamado “Inquérito das Fake News”, aberto em março de 2019 para investigar ameaças a integrantes da Corte e seus familiares.
Fachin acolheu o posicionamento da Procuradoria-Geral da República (PGR), que indicou o esgotamento do objeto específico das investigações após mais de sete anos de tramitação. Em sua decisão, o presidente do STF destacou que, embora o plenário da Corte tenha reconhecido a constitucionalidade da instauração do inquérito, isso não autoriza que o procedimento tenha duração indefinida.
“Inexiste fundamento para que uma investigação permaneça indefinidamente aberta a acontecimentos futuros: a complexidade justifica o tempo indispensável à elucidação de fatos determinados, não legitimando a ausência de termo final nem a renovação permanente de seu objeto”, escreveu.
Fachin afirmou ainda que o objetivo da investigação deveria se restringir a possíveis riscos à independência do Judiciário, sendo que ofensa à honra dos ministros, “por si só, não basta para definir o alcance do meio de investigação”.
“A ofensa e os vazamentos, antes, devem apresentar risco efetivo à independência INQ 4781/DF 16 judicial pela via da ameaça, sempre ressalvada, porém, as manifestações que são protegidas pela liberdade de expressão”, ponderou o ministro.
Segundo a decisão, o encerramento das investigações tem efeito imediato, com o fim de novas diligências. O arquivamento, porém, não invalida nem anula retroativamente quaisquer decisões, provas colhidas, acordos ou ações penais em curso que sejam resultado das investigações.
